12 de fevereiro de 2017 – via CONJUR
Um casal que tem um filho com deficiência não precisa pagar IPVA do carro, uma vez que ele é usado para transportar o menino. De acordo com a juíza Patricia Naha,…
Archive for: Deficiência
Pessoas com deficiência passam a ter prioridade em ações judiciais
Juliano Barbosa e Silva – Advogado (OAB/PR 46.534)
02 de janeiro de 2016
Entra em vigor neste domingo (3/1) o Estatuto da Pessoa com Deficiência, com o objetivo de garantir mais condições de acesso a essa parcela da população, composta hoje por 45 milhões de…
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