Por Juliano Barbosa e Silva - Advogado – OAB/PR 46.534

Muito se ouve sobre sobre o Decreto 8.572, publicado no dia 13 de novembro de 2015, ao qual possuem o perturbante texto:

Para fins do disposto no inciso XVI do caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990,…