Por Juliano Barbosa e Silva - Advogado – OAB/PR 46.534

Muito se ouve sobre sobre o Decreto 8.572, publicado no dia 13 de novembro de 2015, ao qual possuem o perturbante texto:

Para fins do disposto no inciso XVI do caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, considera-se também como natural o desastre decorrente do rompimento ou colapso de barragens que ocasione movimento de massa, com danos a unidades residenciais.” (NR) 

Uma leitura rápida e desavisada do decerto acima nos remete à nefanda possibilidade de a mineradora SAMARCO estar sendo “inocentada” pelo governo federal, que – segundo os termos legais acima – teria convertido o crime ambiental em acidente natural.

Mas não é nada disso que se trata o referido decreto… EXPLICANDO:

A Lei 8.036/90 ao qual o decreto faz referência dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), cujo art. 20, inciso XVI recita:

 Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:

[...]

XVI – necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural, conforme disposto em regulamento, observadas as seguintes condições: 

Ou seja, quando o Decreto 8.572 equipara à NATURAL o desastre na barragem, esta equiparação tem a finalidade exclusiva de possibilitar aos atingidos “sacarem o FGTS” para recomeçarem suas vidas.

Dito isso, outras críticas surgem no sentido de as empresas poderem usar esse trecho (de desastre natural) para eximirem-se da culpa. Isso não é possível, porque o decreto é específico no sentido de que a equiparação é “para fins desse dispositivo” (do FGTS), não interferindo nas possíveis sanções da Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais).

Obviamente que se estivéssemos em um país de primeiro mundo não necessitaríamos de um decreto para tal finalidade, pois certamente a mineradora estaria tomando todas as medidas necessárias… mas como não estamos, o saque pode ser a diferença entre a miséria total e alguma perspectiva de recomeço. Outras possibilidades de saque, a título de exemplo, são para a compra da casa própria ou para o tratamento de câncer… vide link abaixo:

http://www.fgts.gov.br/trabalhador/quando_sacar_o_FGTS.asp